Compra e Venda

Formalização da transferência de propriedade entre vendedor e comprador

Mútuo

Contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares ou empresas

Hipoteca

Garantia real sobre um imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida

Fiança

Compromisso de uma terceira pessoa em garantir o cumprimento de uma obrigação

Locação Financeira

Contrato de leasing com opção de compra no final do prazo

Doação

Transmissão gratuita de bens ou direitos entre pessoas

Confissão de Dívida

Reconhecimento formal de uma dívida por parte do devedor

Dação em Cumprimento

Entrega de um bem como forma de pagamento de uma dívida

Divisão

Separação de bens comuns entre titulares

Partilha de Herança

Distribuição dos bens deixados por uma pessoa falecida entre os herdeiros

Partilha por Divórcio

Distribuição dos bens comuns após o fim do casamento

Constituição e Alteração de Propriedade Horizontal

Criação ou modificação do regime de propriedade horizontal de um prédio

Servidão

Direito de uso de uma parte de um imóvel por terceiros

Usufruto

Direito de uso de uma parte de um imóvel por terceiros

Uso e Habitação

Direito de residir ou utilizar um imóvel sem ser proprietário

Cessão de Quinhão Hereditário

Transmissão da parte de herança de um herdeiro para outra pessoa

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